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Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 575/12 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 575 de 27.12.2012

DOM-Valparaíso de Goiás: 27.12.2012

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2013, e dá outras providências.


A PREFEITA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 62 e art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e com base no art. 110 do Código Tributário Municipal - CTM e alterações pela Lei Complementar nº 047, de 31 de dezembro de 2008 e art. 183, do mesmo Código,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2013, conforme Disposições e Tabelas seguintes:

01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU:

I - Parcela Única:

 
10/04/2013Vencimento da parcela única com desconto de 50% (cinqüenta por cento)
09/05/2013Vencimento da parcela única com desconto de 30% (trinta por cento)
07/06/2013Vencimento da parcela única com desconto de 20% (vinte por cento)

II - IPTU parcelado, sem desconto:

 
10/04/2013( continua ... )

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