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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 41/02 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 41 de 01.07.2002

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 01.07.2002

Regulamenta dispositivos do Código Tributário, instituído pela Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 V da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 281, da lei nº 1993, de 12 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º As normas legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às Taxas e à extinção do crédito tributário pela dação em pagamento, ficam regulamentadas pelo presente Decreto.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

SEÇÃO I
DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA

Art. 2º Para efeito de incidência do ISS, consideram-se:

I - obras de construção civil:

a) edificações de qualquer natureza, que não possam ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano.

b) demolição ou terraplenagem para fins de edificação ou loteamento, com projetos previamente aprovados;

c) estaqueamento e fundações;

d) reforma em edificações existentes indicadora de construção civil nos termos da alínea "a" deste artigo;

e) instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas de comunicações, de sistema de refrigeração e de vapor, de ar comprimido, de condução e exaustão, de gases de combustão e combustíveis, de elevadores e outras assemelhadas, desde que sejam realizadas conjuntamente com a execução das obras de que tratam as alíneas "a" e "d" antecedentes;

f) serviços auxiliares e complementares de construção civil, que sejam realizadas conjuntamente com essas obras, sendo:

1 - auxiliares, aqueles que não ficam fazendo parte integrante das aludidas obras;

2 - complementares aquelas que ficam fazendo parte das referidas obras;

g) fornecimento de mão-de-obra especializada para construção civil por meio de contrato de empreitada ou de subempreitada, devidamente formalizado por escrito, com responsabilidade técnica do fornecedor;

h) construção de estrada e congêneres;

i) obras hidráulicas destinadas à captação, adução, armazenamento, distribuição, utilização, drenagem, dragagem, irrigação e sistematização do solo com o objetivo de disciplinar o aproveitamento, emprego e direção das águas e demais líquidos;

j) fornecimento de mão-de-obra especializada para os serviços especificados na alínea anterior, desde que efetuado nas mesmas condições exigidas na alínea "g" deste inciso.

II - serviços de engenharia consultiva:

a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;

b) elaboração de anteprojetos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de ( continua ... )

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