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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 2.761/13 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 2.761 de 11.04.2013

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 12.04.2013

Altera os incisos I, II e III do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 27 do Decreto nº 2692/13 que estabeleceu o Calendário Fiscal de Tributos do Município para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 88 da Lei nº 387/2009 que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães e suas alterações constantes da Lei Complementar 116/2003 e das Leis 463/2010 e 590/2012,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, I e III do artigo 4º do Decreto nº 2692/13 que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, no dia 30 de Abril de 2013, com o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido;

II - em 5 (cinco) parcelas vencíveis no dia 30 do mês de Abril a 15 de Agosto de 2013, cujo imposto devido seja até R$ 200,00 (duzentos reais);

III - em 10 (dez) parcelas vencíveis no dia 30 do mês de abril de 2013 a Janeiro de 2014, cujo imposto devido seja superior a R$ 200,00 (duzentos reais);"

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 27 do Decreto nº 2692/13 que passa a viger com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para os imóveis isentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pagamento será feito em cota única até 30 de Abril de 2013".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 11 de Abril de ( continua ... )

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