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Dec. Mun. Três Corações/MG 2.473/13 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 2.473 de 02.01.2013

DOM-Três Corações: 02.01.2013

Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (FIXO ANUAL) e Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento.


O Senhor CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do Artigo 131, inciso IX, Artigo 177, Inciso I, letra j da Lei Orgânica Municipal e Art. 98 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício financeiro de 2013 poderá ser pago em Cota Única ou dividido em 06 parcelas.

Art. 2º As datas para pagamento do IPTU para o exercício financeiro de 2013 ficam estabelecidas de acordo com o enunciado abaixo:

COTA ÚNICA - em 12 de junho de 2013 com desconto de 10% (dez por cento);

PAGAMENTO PARCELADO:

1ª Parcela - 12 de junho de 2013;

2ª Parcela - 12 de julho de 2013;

3ª Parcela - 12 de agosto de 2013;

4ª Parcela - 12 de setembro de 2013;

5ª Parcela - 12 de outubro de 2013;

6ª Parcela - 12 de novembro de 2013.

Art. 3º Fica estabelecida a data de 12 de março de 2013, para pagamento de ISS - Fixo (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte) e da Taxa de Fiscalização de Localização, de instalação e Funcionamento de Estabelecimento (Taxa de Fiscalização) para o exercício financeiro de 2013.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Três Corações, 2 de janeiro 2013.

CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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