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Dec. Mun. Três Corações/MG 2.055/10 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 2.055 de 26.04.2010

DOM-Três Corações: 26.04.2010

Dá nova redação ao art. 17 do Decreto 1.998, de 04.01.2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 149, de 31.12.2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências.


O Senhor FAUSTO MESQUITA XIMENES, Prefeito do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do Artigo 177, Inciso IX, alínea e, e Artigo 131, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 1.998, de 04.01.2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 149, de 31.12.2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. Para fins do disposto no artigo anterior, fica aprovado o modelo do Recibo Temporário de Prestação de Serviços - RTS, conforme Anexo II que será confeccionado e entregue ao contribuinte pela Secretaria Municipal de Finanças, em duas vias, sendo a primeira do tomador de serviço e a segunda do prestador de serviço, devendo conter obrigatoriamente todos os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e." (NR)

Art. 2º Substitui-se o Anexo II do Decreto 1.998/2010, de 04.01.2010, pelo Anexo II do presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal .

Prefeitura Municipal de Três Corações, 26 abril de 2010.

FAUSTO MESQUITA XIMENES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Prof. Wilson de Cássio ( continua ... )

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