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Dec. Mun. Três Corações/MG 1.998/10 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 1.998 de 04.01.2010

DOM-Três Corações: 04.01.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências.


O Senhor FAUSTO MESQUITA XIMENES, Prefeito do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelos dispositivos do Artigo 177, Inciso IX, letra e, e Artigo 131, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controles mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Três Corações, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte, tendo a sua limitação definida em portaria da Secretaria de Finanças;

III - Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Prestados;

IV - Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados;

V - Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras.

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento nos artigos 342 e 352 a 355, da Lei Complementar nº 149/2003, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ ( continua ... )

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