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Dec. Mun. Três Corações/MG 1.990/09 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 1.990 de 31.12.2009

DOM-Três Corações: 31.12.2009

Estabelece o modelo de formulário para declaração mensal de movimentação econômica de cartórios - DECAR.


O Senhor FAUSTO MESQUITA XIMENES, Prefeito do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos nos artigos 58, 59, 60 e 376 da Lei Complementar 149/2003 - e Lei Complementar 209/2007 - Código Tributário Municipal, e

Considerando o disposto no item 21 e 21.01 da lista de serviços do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o modelo de formulário de Declaração Mensal, anexo a este Decreto, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, que deverão conter:

I - a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dos serviços prestados discriminando, dentre outros:

a) as cópias;

b) as cópias autenticadas;

c) as autenticações;

d) os reconhecimentos de firmas;

e) as certidões;

f) os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis;

II - o valor mensal da receita tributável;

III - o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

IV - a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

V - a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago.

Art. 2º A Declaração Mensal a que se refere o Art. 1º deste Decreto será apresentada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês em referência.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal .

Prefeitura Municipal de Três Corações, 31 de dezembro de 2009.

FAUSTO MESQUITA ( continua ... )

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