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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 2.891/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 2.891 de 22.03.2013

DOM-Nova Odessa: 06.04.2013

(Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 2.197, de 20 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e demais órgãos, instituições e empresas para a realização de conjuntos habitacionais, através de Programas de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e demais projetos habitacionais populares de interesse social e dá outras providências.)


BENJAMIM VIEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.197, de 30.12.2006, que autoriza o Poder Executivo instituir isenções tributárias, necessárias a implementação dos Programas Habitacionais de Interesse Social;

CONSIDERANDO ainda que estas isenções tributárias são essenciais as execuções dos Programas Habitacionais de Interesse Social já implantados no Município, bem como aos que vierem a ser implementados;

CONSIDERANDO finalmente todos os custos e encargos de empreendimentos dessa natureza são transferidos aos futuros arrendatários e que as ações descritas neste Decreto visam reduzir custos e encargos dos empreendimentos voltados atender a população de baixo poder financeiro;

DECRETA :

Art. 1º Ficam isentos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), os imóveis objetos de programas, reconhecidamente, de habitação de interesse social, enquanto permanecerem sob a propriedade do Gestor, Empreendedor ou Fundos de Programas Habitacionais.

Parágrafo único. Cessam os benefícios previstos no caput deste artigo no exercício seguinte ao de expedição do Habite-se.

Art. 2º Ficam isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão Bens Imóveis) os imóveis objetos de Programas Habitacionais de Interesse Social, quando de sua aquisição pelo Gestor, Empreendedor ou Fundo do Programa Habitacional.

Art. 3º O serviço de ( continua ... )

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