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Dec. Est. ES 3.281-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.281-R de 16.04.2013

DOE-ES: 17.04.2013

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 1.157 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1.157. Os contribuintes do imposto obrigados à EFD poderão enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2013 até o dia 30 de abril de 2013, ficando dispensados, neste prazo, a autorização a que se refere o art. 75 8-K, II, e o pagamento das multas relativas ao envio e à retificação." (NR)

Art. 2º O Anexo XXVII do RICMS/ ES fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 3º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.158, com a seguinte redação:

"Artigo 1.158. Para fins do disposto no art. 927, fica excluído do Anexo LV o contribuinte Torres & Cia Ltda, inscrição estadual nº 081.259.44-1, em decorrência da opção do contribuinte pelo tratamento tributário previsto no Termo de Acordo INVEST-ES 303/2013." (NR)

Art. 4º Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 de abril de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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