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Dec. Est. MG 46.219/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.219 de 16.04.2013

DOE-MG: 17.04.2013

Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 32 do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, fica acrescido do § 2º, passando o parágrafo único a constituir seu § 1º, com a redação que se segue:

"Artigo 32. (...)

§ 1º Compete ao Titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte o reconhecimento da isenção prevista no inciso I do caput, na forma do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, à vista de parecer técnico do DER/MG.

§ 2º Para fins de aplicação da isenção prevista no inciso V do caput, as localidades são as constantes da Tabela D anexa a este Decreto." (nr)

Art. 2º O Decreto nº 43.932, de 2004, fica acrescido da Tabela D constante do Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ( continua ... )

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