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Lei Est. AL 5.765/95 - Lei do Estado de Alagoas nº 5.765 de 29.12.1995

DOE-AL: 29.12.1995

Altera a Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, no que concerne às alíquotas do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 39 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

Artigo. 39 - As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:

1 - bebidas alcoólicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana;

2 - fogos de artifício;

3 - armas e munições;

4 - embarcações de esporte e recreio e motores de popa;

5 - jóias, incluindo-se neste conceito toda peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semi-preciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais;

6 - ultra-leves e asas-deltas;

7 - rodas esportivas para autos;

8 - gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

9 - serviços de telecomunicação;

10 - energia elétrica, cujo fornecimento exceda 350 Kwh, por mês, para consumo domiciliar;

b) 17% (dezessete por cento), nos demais ( continua ... )

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