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Dec. Est. RN 23.334/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.334 de 09.04.2013

DOE-RN: 10.04.2013



A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 87, caput, III e alínea "c" do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87 (...)

(...)

III - nas operações internas e de importação, com os seguintes veículos automotores novos, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas, observados os §§ 1º, 2º, 3º, 14, 16 e 34 deste artigo:

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2014, relacionados no Anexo 115 deste Regulamento, inclusive para ativo fixo, condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária;

(...)". (NR)

Art. 2º O art. 87, § 14, do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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