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Ato CN 23/13 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 16.04.2013

D.O.U.: 17.04.2013

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 608, de 28 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de março, do mesmo ano, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 608, de 28 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de março, do mesmo ano, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 16 de abril de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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