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LC Mun. Carazinho/RS 164/12 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 164 de 14.12.2012

DOM-Carazinho: 14.12.2012

Altera a redação da Lei Complementar nº 110/06, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Altera a redação do § 2º do artigo 156 e os artigos 222 e 223 da Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município de Carazinho, passando a vigerem com as seguintes redações:

"Artigo 156. (...)

§ 2º. No caso do contribuinte sujeito a alíquota fixa, o imposto anual poderá ser recolhido em 5 (cinco) parcelas bimestrais fixas e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de março do ano do lançamento.

(...)

Artigo 222. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempresário Individual - MEI, devidamente enquadrados como tal, de acordo com a legislação vigente, terão a titulo de incentivo o seguinte beneficio fiscal:

- Redução de 50% (cinquenta por cento) nas Taxas de Licença para Localização e exercício de atividade e de Vistoria e Alvará de saúde.

§ 1º. O beneficio será concedido às empresas requerentes que estiverem em situação de regularidade com a Fazenda Municipal, até a dada de 31 de outubro de cada exercício fiscal.

§ 2º. O beneficio deverá ser requerido e protocolado pelo contribuinte no período de 1º a 31 de outubro de cada exercício fiscal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1 - Requerimento contendo a informação do faturamento, ramo de atividade e demais dados cadastrais.

2 - Declaração de enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte - EPP, e Microempresário Individual - MEI, conforme o ( continua ... )

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