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Lei Mun. Além Paraíba/MG 3.056/13 - Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 3.056 de 01.04.2013

DOM-Além Paraíba: 01.04.2013

Institui o Parcelamento Judicial e dá nova regulamentação ao Parcelamento Administrativo no Município de Além Paraíba, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Além Paraíba, por seus representantes legais aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei regulamenta o pagamento à vista ou parcelado de créditos e débitos, tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município e das cobranças judiciais, pela Divisão de Cadastro, da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Justiça que estabelece normas e condições pertinentes.

Art. 2º A composição de valores dos créditos a que se refere esta Lei, denominado valor consolidado, abrange a somatória do principal, com atualização monetária, multas, encargos financeiros se houver juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie, e nos casos da esfera judicial os valores referentes às verbas de sucumbência.

Parágrafo único. Denomina-se Saldo Devedor Consolidado, o saldo apurado após parcelamento rescindido, que seja Objeto de novo Termo de Acordo, o qual incluirá a somatória do principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, juros de mora e demais acréscimos previstos a calculados na forma da legislação aplicável à espécie.

Art. 3º Nos casos de lançamento por homologação, a declaração constante do pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal.   

Art. 4º As autoridades competentes para homologar o parcelamento, são nos casos administrativos o Secretário de Finanças e nos casos judiciais o Secretário de justiça.

Art. 5º Quando o valor da primeira parcela do acordo for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do ( continua ... )

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