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Lei Mun. Ribeirão das Neves/MG 3.337/10 - Lei do Município de Ribeirão das Neves/MG nº 3.337 de 12.11.2010

DOM-Ribeirão das Neves: 12.11.2010

Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à Construção Civil, no Município de Ribeirão das Neves.


O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à construção civil.

Parágrafo único. O Programa será administrado pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão orçamentária e de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

Art. 2º Para concessão do benefício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes de execução de serviços da Construção Civil, para recolhimento imediato, se quando do momento da solicitação do Alvará de Construção à Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, o contribuinte optar pelo pagamento com incentivo.

§ 1º. Optando, o contribuinte, pelo recolhimento antecipado de que trata o "caput" deste artigo, depois de analisado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, o processo relativo ao requerimento de Alvará de Construção e de pagamento incentivado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será encaminhado através do setor de Protocolo Geral à Secretaria Municipal de Finanças, que providenciará a Guia de Recolhimento com vencimento em até 15 (quinze) dias após sua emissão, e retornará o Processo à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, com o comprovante de recolhimento anexo, para a concessão do devido Alvará.

§ 2º. O ISSQN recolhido na opção de pagamento incentivado será calculado e cobrado com base no valor do contrato firmado para realização da obra, observado o art. 59, I da LC nº 69/2008, ou o último valor ( continua ... )

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