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Lei Mun. Ribeirão das Neves/MG 3.397/11 - Lei do Município de Ribeirão das Neves/MG nº 3.397 de 28.06.2011

DOM-Ribeirão das Neves: 28.06.2011

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, fixa normas, estabelece procedimentos e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a nível municipal o tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, cumprindo determinação dos §§ 1º e 2º, do artigo 77 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128 de 19 de dezembro de 2008, bem como acompanhar as alterações da legislação federal pertinente ao assunto, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de forma supletiva e no âmbito deste Município, relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser conferido às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, daqui em diante denominados apenas por ME, EPP e MEI, respectivamente, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com alteração posterior determinada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo à ME, EPP e MEI incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - os incentivos fiscais;

II - a inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III - o associativismo e as regras de inclusão;

IV - o incentivo à geração de empregos;

V - o incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - a ( continua ... )

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