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Lei Mun. Várzea Grande/MT 3.882/13 - Lei do Município de Várzea Grande/MT nº 3.882 de 01.04.2013

DOM-Várzea Grande: 11.04.2013

Institui incentivo e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de 2014.


WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei institui incentivo e benefícios fiscais visando à realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de 2014, nos termos que especifica.

Art. 2º Ficam isentas do ISS os serviços que sejam diretamente relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014 e prestados pela Fédération Internationale de Football Association - FIFA ou entidades que, nos termos do regulamento, sejam por ela credenciadas para a concretização das atividades necessárias aos dois certames.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às operações realizadas no período compreendido entre o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia após o encerramento da Copa do Mundo de 2014.

Art. 3º A lista de entidades credenciadas deverá ser entregue pela FIFA à Secretaria Municipal de Fazenda mediante correspondência oficial, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Somente após a entrega da lista referida no caput terão as entidades credenciadas direito à isenção prevista no art. 2º.

Art. 4º O ato de reconhecimento da isenção referida no art. 2º não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias, podendo ser instituído, mediante decreto regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de tais obrigações.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto no prazo de noventa dias após a publicação desta Lei.

Art. 6º Os efeitos do disposto nesta Lei cessarão sessenta dias após o final da Copa do Mundo de 2014.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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