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Lei Mun. Canoas/RS 5.738/13 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.738 de 15.03.2013

DOM-Canoas: 20.03.2013

(Altera as Leis nº 1.783, de 30 de novembro de 1977 que dispôs sobre o código tributário municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao município, nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979 que estabeleceu normas sobre tributos municipais e dispôs sobre o conselho municipal de contribuintes, nº 4.818 de 1º de dezembro de 2003 que estabeleceu normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e nº 5.503, de 13 de maio de 2010 instituiu e disciplinou o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.)


O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 32, da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

§ 1º. As imunidades serão reconhecidas e as isenções concedidas por ato do Diretor da Administração Tributária, sempre a requerimento dos interessados, na forma estabelecida na legislação." (NR)

Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 52, da Lei nº 1.783 de 1977, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

§ 1º. A Notificação de Início de Revisão Fiscal, servirá para registrar a abertura dos procedimentos de fiscalização e requisitará ao contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, os elementos necessários aos trabalhos da fiscalização, sendo de 20 (vinte) dias o prazo para seu atendimento, a partir da data da ciência, prazo este que poderá ser prorrogado uma única vez por até 10 (dez) dias, desde que solicitado, via processo administrativo, antes de decorrido o prazo inicial.

§ 2º. Poderão ser emitidas novas notificações, sempre que houver necessidade, contendo o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da ciência, para atendimento ao exigido pelo ( continua ... )

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