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Lei Mun. Carazinho/RS 7.603/12 - Lei do Município de Carazinho/RS nº 7.603 de 14.12.2012

DOM-Carazinho: 14.12.2012

Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal nº 7.066/09, que Instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porto e Microempreendedor Individual.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 14 da Lei Municipal nº 7.066/09, Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 14. As empresas cujas atividades sejam de escritórios de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional, deverão recolher o ISSQN fixo mensal, no valor de cinquenta reais (R$ 50,00) calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome do escritório, conforme dispõe os parágrafos 22-A e 22-B do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2012.

AYLTON MAGALHÃES

Prefeito

Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura.

JOSÉ MOISES MARCONDES

Secretario da Administração e Controle de ( continua ... )

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