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Port. Mun. Ribeirão das Neves/MG 46/10 - Port. - Portaria do Município de Ribeirão das Neves/MG nº 46 de 25.11.2010

DOM-Ribeirão das Neves: 25.11.2010

Estabelece procedimentos para atualização de dados cadastrais dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, mediante recadastramento.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 95, inciso VI, com base no artigo 58, inciso II, alínea "d", ambos da Lei Orgânica do Município, e, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 098/2010, de 25 de novembro, que "Regulamenta as disposições legais referentes ao Cadastro Mobiliário Municipal",

RESOLVE :

Art. 1º As pessoas jurídicas e a essas equiparadas, estabelecidas no Município de Ribeirão das Neves, que exerçam atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, assim como os autônomos que exerçam atividades previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, estão obrigadas a realizar o recadastramento de seus dados junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, através do portal de Ribeirão das Neves: "www.ribeiraodasneves.mg.gov.br",acessando link -"Serviços Online", a opção "Empresa Fácil", e o ícone "RECADASTRAMENTO".

§ 1º. Os dados declarados ficarão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. A obrigação estabelecida no caput abrange as pessoas jurídicas e profissionais autônomos que estejam com a inscrição municipal "bloqueada".

§ 3º. No caso das pessoas jurídicas, o recadastramento será efetuado de forma individual, por estabelecimento, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

Art. 2º A convocação para o recadastramento será feita através do sistema eletrônico.

Art. 3º O recadastramento será realizado no período de 01 de dezembro de 2010 á 28 de Fevereiro de 2011, podendo ser prorrogado, a critério da Coordenadoria de Arrecadação e Tributos, da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Durante o período estabelecido no caput, o contribuinte que solicitar ( continua ... )

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