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LC Mun. Carazinho/RS 163/12 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 163 de 06.12.2012

DOM-Carazinho: 06.12.2012

Acrescenta §9º ao artigo 143º, da Lei Complementar nº 110/06, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o § 9º, no artigo 143º da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, que aprova o Código Tributário do Município de Carazinho, com a seguinte redação:

"§ 9º. Os tabeliães, Escrivães e Registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido destes."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2012.

AYLTON MAGALHÃES

Prefeito

Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura.

JOSÉ MOISES MARCONDES

Secretario da Administração e Controle de ( continua ... )

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