x
x
x
LC Mun. Matupá/MT 72/13 - LC - Lei Complementar do Município de Matupá/MT nº 72 de 28.03.2013

DOM-Matupá: 10.04.2013

Altera a Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Matupá, e dá outras providências.


VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei complementar :

Art. 1º Os incisos I e II, do artigo 25, da Lei Complementar nº 030/2005, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 25. (...)

I - à vista com até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária, expresso em números.

II - de até 4 (quatro) parcelas bimestrais, a critério das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Planejamento, passando o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em números."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?