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LC Mun. Parnamirim/RN 65/13 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 65 de 05.04.2013

DOM-Parnamirim: 12.04.2013

Mantém a isenção total de impostos, taxas e contribuições tributárias municipais ao Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA" até 3 "SALÁRIOS MÍNIMOS" bancado pelo Governo Federal, iniciados sob a égide da Lei Complementar nº 035, de 15 de Julho de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN:

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º Fica mantida isenção total dos impostos, taxas e contribuições deste Município, quando gerados pelo Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA" na versão destinada à famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, sob a gerência da Caixa Econômica federal - CEF, cuja execução tenha se iniciado até o ano de 2012, sob a égide da Lei Complementar nº 035, de 15 de Julho de 2009.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo, excetuando-se o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que permanece no prazo constante na Lei Complementar nº 035, de 15 de Julho de 2009, permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Os empreendimentos contratados junto a Caixa Econômica Federal - CEF, para o programa Minha Casa, Minha Vida, até 03 (três) salários mínimos que tenham por finalidade a venda por preços praticados pelo mercado imobiliário, visando lucro para os empreendedores, não terão benefícios desta lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

MAURÍCIO MARQUES DOS ( continua ... )

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