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LC Mun. Penha/SC 59/13 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 59 de 31.01.2013

DOM-Penha: 31.01.2013

Altera o art. 447 da Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal.


EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 447 da Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 447. Ao Presidente da Comissão Municipal de Assuntos Tributários fica atribuída gratificação mensal correspondente a 8% (oito por cento) do valor do vencimento do cargo de Secretário Municipal e aos demais membros ficam atribuídos gratificações mensais individuais, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do vencimento do cargo de Secretário Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Penha, 31 de janeiro de 2013.

Evandro Eredes dos Navegantes

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria da Administração, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de 2013.

Reginaldo Waltrick

Secretário da ( continua ... )

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