x
x
x
LC Mun. Fraiburgo/SC 159/13 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 159 de 03.04.2013

DOM-Fraiburgo: 04.04.2013

Dispõe sobre a isenção de tributos municipais de que trata a Lei Complementar nº 96/2008.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º O art. 1º-A da Lei Complementar nº 96 de 9 de dezembro de 2008, que trata da isenção de tributos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A Fica isento do pagamento dos tributos municipais, o contribuinte proprietário de imóvel, declarado pela Administração Pública, anualmente e em fundamentado processo administrativo, de interesse social, paisagístico, cultural, histórico ou turístico, enquanto houver respeito e submissão às condições impostas e inalterabilidade de suas características básicas."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito

Fraiburgo, SC, 03 DE ABRIL DE 2013.

IVO BIAZZOLO

Prefeito Municipal

OLIDES BERTAIOLLI

Secretário de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?