x
x
x
LC Mun. Sobral/CE 15/02 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 15 de 10.12.2002

DOM-Sobral: 13.12.2002

Modifica a Lei Complementar nº 2/1997 - Código Tributário do Município, na forma que indica.


CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei Complementar nº 2/1997 (Código Tributário do Município de Sobral-CTM), passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Os incisos IV e V, do artigo 2º-A:

"Artigo 2º-A (...)

(...)

IV - quitação de IPTU do imóvel a ser utilizado.

V - Habite-se, quando se tratar de imóveis já construídos ou reformados."

II - O inciso III, do artigo 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

III - os sucessores a qualquer título."

III - Acrescenta Parágrafo único ao artigo 7º:

"Parágrafo único. As omissões que forem verificadas nas plantas de valores a que se refere este artigo serão sanadas pela adoção dos valores estabelecidos para áreas limítrofes que guardem entre si semelhanças, podendo, quando for o caso, adotar-se a proporcionalidade."

IV - O artigo 20:

"Artigo 20. Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, gozarem de benefícios fiscais e certidões negativas de qualquer natureza, bem como impedidos de adquirir a licença de que trata o artigo 76, desta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese em que o contribuinte for ao mesmo tempo credor e devedor da Fazenda Municipal, poderá ser realizada a Compensação na forma disposta em regulamento."

V - O artigo 51:

"Artigo 51. Na hipótese de serviços executados por profissionais autônomos sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado na forma da tabela anexa a esta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?