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Dec. Mun. Entre Rios/BA 449/13 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 449 de 22.01.2013

DOM-Entre Rios: 28.01.2013

Institui o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos do Município de Entre Rios, para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Entre Rios para o exercício de 2013, constantes dos anexos I e II, e que é parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01/01/2013, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Janeiro de 2013.

FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I - DECRETO N º 449/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL.

TRIBUTOPREÇO VENCIMENTO
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelo prestador dos serviçosPrimeiro dia útil anterior ao dia 11 do mês subsequente ao do fato gerador.
ISS - RETIDO NA FONTE - devido pelo contribuinte substituto.Primeiro dia útil anterior ao dia 11 do segundo mês subseqüente ao fato gerador.
ISS DE OFÍCIO - devido pelas empresas uniprofissionais e pelos profissionais ( continua ... )

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