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Dec. Mun. Entre Rios/BA 448/13 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 448 de 22.01.2013

DOM-Entre Rios: 28.01.2013

(Autoriza a atualização dos Tributos Municipais com base no IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial na forma que indica.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, da Lei 021/2005 de 21 de dezembro de 2005 Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado a atualização dos tributos municipais com base no acumulado do IPCA/E de 2013, apresentado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º O acumulado do referido índice é de 5,78% (cinco vírgula setenta e nove) por cento, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2013 .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Janeiro de 2013.

FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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