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Dec. Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 353/12 - Dec. - Decreto do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 353 de 01.03.2012

DOM-Conselheiro Lafaiete: 01.03.2012

(Regulamenta o art.27, §2º, inciso I da Lei complementar nº 22 de 22 de dezembro de 2009, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal, José Milton de Carvalho Rocha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 12; 13, inciso III e XV; 90, inciso VI; 116, inciso I, alíneas "a" e "i"e 143 inciso III, todos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de junho de 1990,

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra. Deverá o contribuinte anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 1º. A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada das ( continua ... )

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