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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 298/09 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 298 de 16.06.2009

DOM-Assis Chateaubriand: 16.06.2009

Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 165/2003, objetivando alterar o prazo de validade da Nota Fiscal de Serviço e do RPA, estabelecendo outras providências.


DALILA JOSÉ DE MELLO, PREFEITA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a solicitação do Coordenador da Receita Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o prazo de vigência da nota fiscal de serviços e do RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo, prorrogando para 36 (trinta e seis) meses, passando o artigo 2º do Decreto Municipal nº 165, datado de 30 de julho de 2003, a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O prazo de validade da nota fiscal de serviços e do recibo de pagamento de autônomo - RPA será de 36 (trinta e seis) meses a partir da data da autorização pela autoridade administrativa."

Art. 2º Os documentos acima citados já emitidos que contenham o prazo anterior ficam prorrogados para o novo prazo restabelecido neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO OSVALDO LAGHI", aos 16 de junho de 2009.

Dalila José de Mello

Prefeita Municipal

José Carlos Martins Gomes

Secretário de Administração Geral e ( continua ... )

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