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Dec. Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 231/11 - Dec. - Decreto do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 231 de 10.05.2011

DOM-Conselheiro Lafaiete: 10.05.2011

Regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE e Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, José Milton de Carvalho Rocha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 12; 13, inciso III, 90, inciso VI e 116, inciso I, alínea "i", todos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de junho de 1990, e, as disposições contidas no artigo 16 da Lei Complementar nº 22 e art. 7º da Lei Complementar nº 20, ambas de 22 de dezembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, no Município de Conselheiro Lafaiete, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe e a Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal hábil que se destina a registrar as operações de prestações de serviços no âmbito municipal e deverá ser emitida por ocasião dos serviços prestados.

Art. 3º A Declaração Fiscal de Serviços eletrônica é o modo pelo qual o contribuinte prestador de serviços sujeito à tributação e não emissão da emissão da nota fiscal e os tomadores de serviços sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, deverão utilizar para escrituração fiscal de suas operações e emitir a Guia de Recolhimento do tributo devido.

Art. 4º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será de utilização obrigatória por todas as empresas prestadoras de serviços do Município, sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Conselheiro Lafaiete.

Art. 5º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á ( continua ... )

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