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Dec. Mun. Cruz Alta/RS 169/07 - Dec. - Decreto do Município de Cruz Alta/RS nº 169 de 24.05.2007

DOM-Cruz Alta: 24.05.2007

Dispõe sobre a Nota Fiscal Digital e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cruz Alta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos do Decreto nº 15, de 19 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

DECRETA :

CAPÍTULO I
NOTA FISCAL DIGITAL DE SERVIÇOS

Art. 1º Fica aprovado o uso da Nota Fiscal Digital instituída pelo Decreto nº 15, de 19 de janeiro de 2007, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a Nota Fiscal Digital, a nota fiscal eletrônica, que terá discriminação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série Digital.

§ 1º. A Nota Fiscal Digital é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. Será utilizada pelos prestadores de serviços sujeitos ao regime de movimento econômico, desde que estejam devidamente autorizados, credenciados e inscritos no Cadastro Fiscal do Município de Cruz Alta.

Art. 2º O meio de acesso para o sistema de emissão de notas digitais, será através do endereço eletrônico www.cruzalta.rs.gov.br. com utilização de senha fornecida pela Secretaria de Fazenda.

Art. 3º O contribuinte obrigado à utilização da Nota Fiscal Digital de Serviços, não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais.

Art. 4º A Nota Fiscal Digital poderá ser emitida em uma única via, ou transmitida eletronicamente.

§ 1º. Para a emissão da Nota Fiscal Digital é obrigatória a identificação do tomador de serviços, independentemente ( continua ... )

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