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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 165/03 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 165 de 30.07.2003

DOM-Assis Chateaubriand: 30.07.2003

Estabelece os modelos oficiais de Nota Fiscal de Serviços e de Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA, para fins fiscais no Município de Assis Chateaubriand, e dá outras providências.


VITOR FERNANDO MARTINS PESTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto nos Artigos 29 e seguintes do Decreto Municipal nº 144, datado de 27 de junho de 2003, que Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os modelos oficiais de NOTA FISCAL DE SERVIÇOS e de RECIBO DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMO - RPA, para fins fiscais no Município de Assis Chateaubriand, em conformidade com os Anexos I e II que integram o presente Decreto.

Art. 2º O prazo de validade da nota fiscal de serviços e do recibo de pagamento de autônomo - RPA será de 24 meses a partir da data da autorização pela autoridade administrativa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO OSVALDO LAGHI", aos 30 de julho de 2003.

VITOR FERNANDO MARTINS PESTANA

Prefeito Municipal

Osvaldo Belo Braga

Gerente de Administração, Fazenda e Controle Fiscal

ANEXO I
MODELO OFICIAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

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Figura ( continua ... )

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