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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 9.837/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 9.837 de 10.04.2013

DOM- Nova Iguaçu: 10.04.2013

Prorroga prazos dos vencimentos do ISSQN - autônomo, Taxa de Coleta de Lixo sobre imóveis comerciais - TSC, Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS e Taxa de Controle Ambiental, estabelecidos alterando o disposto no art. 4º Decreto nº 9.656 de 13 de novembro de 2012.


O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

Considerando as dificuldades encontradas pela equipe de transição do atual Governo no que tange a ao acesso de dados relevantes da administração do Governo anterior;

Considerando que as mencionadas dificuldades culminaram, entre outras, em várias medidas administrativas, especialmente a suspensão do atendimento ao público por 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 9.715, de 1º de janeiro de 2013;

Considerando que a Comissão Inventariante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, disposta no art. 3º do Decreto nº 9.718, de 1º de janeiro de 2013, constatou o retardo no envio de arquivos para atualização no sistema de informática que permitisse a emissão dos correspondentes documentos de arrecadação por parte dos contribuintes; e

Considerando que os serviços de postagem prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos resultou em atraso na entrega dos Carnês de Taxas e de ISSQN.

DECRETA :

Art. 1º Os incisos III e IV, do art. 4º do Decreto nº 9.656 de 13 de novembro de 2012 passarão a ter a seguinte redação:

"III - ISS Autônomo - terá duas formas de pagamento:

a) Uma cota única, com vencimento até 30 de abril de 2013, com 10% (dez por cento) de desconto; e

b) Parcelado em 4(quatro) cotas com vencimento em: 30 de abril; 28 de junho; 30 de setembro e 30 de dezembro.

IV - Taxa de Coleta de Lixo sobre Imóveis Comerciais - TSC, Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS e Taxa de Controle Ambiental - TCA, serão lançadas em um único carnê para pagamento de 2 (duas) ( continua ... )

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