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Dec. Mun. Andirá/PR 6.302/13 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 6.302 de 09.04.2013

DOM-Andirá: 11.04.2013

Regulamenta a emissão de documentos fiscais por via eletrônica.


O Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, José Ronaldo Xavier, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. IV, c/c art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;

CONSIDERANDO o disposto no art. 62, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Andirá-PR, que atribui privativamente ao Prefeito Municipal a expedição de Decreto;

CONSIDERANDO a redação do art. 36 da 6.830, de 22 de setembro de 1.980, Lei de Execuções Fiscais, que autoriza a Fazenda Pública a baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele;

CONSIDERANDO a previsão legal de que a Certidão de Dívida Ativa e a respectiva inscrição poderá se dar por meio eletrônico, conforme art. 648, § 2º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.440, de 26 de dezembro de 2001);

CONSIDERANDO o advento do Processo Judicial Eletrônico, conforme instituição pela Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que, em seu art. 2º, caput, determina que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei 10.522/2002, prevendo a possibilidade de que o termo de inscrição em Dívida Ativa e a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica;

CONSIDERANDO o que disserta o Código de Processo Civil, em seu art. 365, inc. V e VI, acerca de reproduções digitalizadas e extratos digitais;

DECRETA :

Art. 1º Todos os documentos fiscais assinados digitalmente pelos Procuradores do Município através da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil serão considerados autênticos e originais, independentemente da assinatura do responsável pela emissão do documento junto à repartição competente, sendo que esta poderá emitir documentos por meio de chancela mecânica ou eletrônica ou, ainda, assinatura digital.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio do Departamento Municipal de Tributação, repassará por correio eletrônico - e-mail - as certidões e demais documentos requisitados pelos procuradores, que poderão exigir, conforme necessidade, que sejam expedidos por meio físico, tudo isso dentro do prazo solicitado pelos advogados.

Art. 2º O conteúdo do que dispuser o documento fiscal assinado digitalmente pela Procuradoria do Município não é de responsabilidade desta.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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