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Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.324/13 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.324 de 04.01.2013

DOM-Pedro Leopoldo: 04.01.2013

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2013 e dá outras providências.


ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, na Lei 2.909 de 29 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores - Código Tributário Municipal e o disposto na Lei Municipal 3.312, de 14 de dezembro de 2.012,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, poderá ser pago, no exercício de 2013, em até 07 (sete) parcelas, conforme institui a Lei Municipal 3.312, de 14 de dezembro de 2.012, em seu Art. 1º, II, com vencimentos, respectivos e sucessivos, em 10 de maio de 2013, 10 de junho de 2013, 10 de julho de 2013, 10 de agosto de 2013, 10 de setembro de 2013, 10 de outubro de 2013 e 10 de novembro de 2013.

§ 1º. A Parcela Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2013, terá seu vencimento em 10 de maio de 2013.

§ 2º. Cada uma das parcelas mencionadas no art. 1º, deste Decreto, não poderá ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais), levando-se em consideração o somatório dos valores dos tributos constantes da guia de recolhimento.

§ 3º. As taxas cobradas juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2013 são:

I - Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TLP;

II - Taxa de Expediente.

§ 4º. A Taxa de Expediente será cobrada uma única vez, em relação a Guia/Carnê emitido na parcela única ou quando parcelado na Ia Parcela, ambas com vencimento em 10 de maio de 2013.

§ 5º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, também, será cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2013.

Art. 2º As seguintes Taxas referentes ao exercício de 2013 deverão ser pagas pelos ( continua ... )

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