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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.264/13 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 2.264 de 26.03.2013

DOM-Goiânia: 27.03.2013

Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo no dia 28 de março de 2013.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que 29 do mês de março do ano em curso, Sexta-Feira Santa, é feriado religioso, por força do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e Lei Municipal nº 100, 11 de dezembro de 1951,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 28 de março de 2013, Quinta-Feira Santa.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades públicas municipais que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas por este artigo deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 27 de março, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade durante o período de 28 a 31 de março de 2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo ( continua ... )

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