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AN SMF/Guaraí - TO 1/13 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GUARAÍ - SMF/Guaraí - TO nº 1 de 07.01.2013

DOM-Guaraií: 07.01.2013

(Atualiza a Tabela de Correção de Valores de Taxas para o exercício de 2013, e dá outras providências.)


O Secretario de Finanças observando o disposto no inciso I, Parágrafo Único, Artigo 3º da Lei 039/2001, e o Parágrafo 5º da Lei 008/2005 regulamentado pelo Decreto 088/2005, estabelece a Tabela de Correção de Valores de Taxas abaixo descriminadas:

TABELA DE CORREÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - 2013

VALORES CORRIGIDOS ATRAVÉS DO IPCA/2012 - CONFORME, LEI 008/2005 ART. 5º PARÁGRAFO ÚNICO E DEC. 088/2005.

 
COMERCIALMETRAGEMVALOR EM R$ P/M²
ATÉ 30 M²R$ 1,42
DE 31 A 100 M²R$ 2,50
DE 101 A 250 M²R$ 2,87
ACIMA DE 250 M²R$ 3,21
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOMETRAGEMVALOR EM R$ P/M²
ATE 50 M²R$ 1,07
( continua ... )

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