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Res. Conj. SEFAZ/SEC - RJ 156/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e Secretária de Estado de Cultura - RJ nº 156 de 11.04.2013

DOE-RJ: 16.04.2013

Altera a Resolução nº 87/2009, que regulamenta o procedimento administrativo de concessão do benefício fiscal instituído pelo Decreto nº 42.042/2009, que concede tratamento Tributário especial para as empresas do setor audiovisual estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, na Lista de Exceções à TEC e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT,

Resolvem:

Art. 1º Acrescenta à Resolução Conjunta SEFAZ/SEC nº 87, de 04 de dezembro de 2009, os seguintes artigos:

I - artigo 5-A, com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A. Após publicação da aprovação do projeto por parte da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), a empresa beneficiada deverá encaminhar à SEC, em até 30 (trinta) dias, cópia da nota fiscal dos equipamentos importados, bem como quaisquer outros documentos que comprovem a entrada dos bens na alfândega e a posse por parte da empresa.".

II - artigo 6-A, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A. A empresa exibidora beneficiada obriga-se a divulgar em placa afixada na sala de exibição, em local de fácil acesso e leitura, a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e o texto a seguir:

"ESTA SALA É APOIADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA", conforme modelo disponível no sitio da SEC - www.cultura.rj.gov.br.

Parágrafo Único- Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a empresa deve submeter o layout da placa à SEC.".

Art. 2º O Anexo I da ( continua ... )

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