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Dec. Est. TO 4.769/13 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.769 de 02.04.2013

DOE-TO: 15.04.2013

Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º É regulamentado o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as Microempresas - ME, as Empresas de Pequeno Porte - EPP e o Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:

I - Microempreendedor Individual - MEI, o empresário individual a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Simples Nacional;

II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 3º da Lei Complementar Federal 123/2006;

III - Grupos de Produção Solidários, o conjunto de pessoas físicas que desenvolvem atividades econômicas de produção, distribuição e consumo, organizados sob a forma de autogestão, com características de cooperação;

IV - Cooperativas de Produção de Pequeno Porte, aquelas registradas no órgão competente, em que os associados contribuam com serviços laborativos ou profissionais para produção de bens, e que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 123/2006;

V - Empreendimentos da Agricultura Familiar, aqueles localizados no meio rural, de agricultores que utilizem, predominantemente, mão de obra do grupo familiar nas ( continua ... )

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