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Port. Sec. Faz. - PA 37/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 37 de 05.04.2013

DOE-PA: 16.04.2013

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme descriminação abaixo:

Período: MARÇO/2013

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

em R$

MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-217.690,26
ABEL FIGUEIREDO170.281-54.693,33
ACARÁ( continua ... )

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