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Res. ANP 12/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 12 de 15.04.2013

D.O.U.: 16.04.2013

(Prorroga o prazo de que trata o artigo 46 da Resolução ANP nº 42, de 10 de dezembro de 2012, referente ao encaminhamento, para análise prévia desta ANP, das condições gerais de compartilhamento de faixas de servidão e/ou servidões administrativas que deverão ser disponibilizadas nos sítios eletrônicos dos agentes regulados.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 01/1999, e com base na Resolução de Diretoria nº 293, de 27 de março de 2013, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 11 de março de 2013, o prazo de que trata o artigo 46 da Resolução ANP nº 42, de 10 de dezembro de 2012, referente ao encaminhamento, para análise prévia desta ANP, das condições gerais de compartilhamento de faixas de servidão e/ou servidões administrativas que deverão ser disponibilizadas nos sítios eletrônicos dos agentes regulados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA ( continua ... )

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