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Dec. Est. RS 50.233/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.233 de 12.04.2013

DOE-RS: 15.04.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3946

No art. 26-A, fica acrescentado o inciso XVII com a seguinte redação:

"XVII - a partir de 1º de junho de 2013, para o produtor rural na saída interestadual de arroz em casca.

NOTA - O produtor rural não inscrito no CNPJ deverá emitir NF-e avulsa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br."

ALTERAÇÃO Nº 3947

Na nota 03 do § 1º do art. 26-A fica acrescentada a alínea "d" com a seguinte redação:

"d) ao inciso XVII deste artigo".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 12 de abril de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretario de Estado da Fazenda.

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