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Dec. Est. MG 46.215/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.215 de 12.04.2013

DOE-MG: 13.04.2013

Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações de energia elétrica contratada por demanda e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 76/12, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária em 29 de junho de 2012, e no art. 12 da Lei nº 20.540, de 14 dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário relativo à parcela de Demanda de Potência no fornecimento de energia elétrica, nas seguintes situações e condições:

I - o ICMS, multas e juros decorrentes, incidente sobre a parcela correspondente à Demanda de Potência no fornecimento de energia elétrica em contratos celebrados entre a concessionária de distribuição e adquirentes de energia elétrica do Grupo A, sujeitos à aplicação da tarifa binômia, no que se refere à parte contratada e não utilizada;

II - multas e juros decorrentes de crédito tributário relativo ao ICMS incidente sobre a parcela correspondente à Demanda de Potência no fornecimento de energia elétrica em contratos celebrados entre a concessionária de distribuição e adquirentes de energia elétrica do Grupo A, sujeitos à aplicação da tarifa binômia, no que se refere à parte contratada e utilizada.

§ 1º O disposto no caput deste artigo:

I - aplica-se ao crédito tributário constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança;

II - não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores já recolhidos.

§ 2º O benefício previsto no inciso I do art. 1º fica condicionado:

a) a que o Estado de Minas Gerais e a concessionária de energia elétrica protocolem, até 15 de abril de 2013, petição conjunta nos autos das ações ordinárias relativamente aos créditos tributários dispensados, informando ao juízo que as partes se compuseram a respeito da matéria discutida na respectiva ação judicial, requerendo a extinção e o arquivamento do processo, se for o caso;

b) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança do Estado de eventuais honorários de sucumbência;

c) ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Art. 2º Para fins do disposto nos incisos no art. 1º:

I - relativamente ao crédito tributário constituído, o adquirente de energia elétrica deverá:

a) até o dia 31 de maio de 2014, desistir das ações judiciais de sua iniciativa, relativas à incidência do ICMS sobre a parcela correspondente à Demanda de Potência no fornecimento de energia elétrica, e assumir a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, quitando-as integralmente no prazo assinalado pelo juízo, e apresentando, no momento do requerimento de que trata a alínea "b" deste inciso, cópia da petição de renúncia protocolizada em juízo solicitando a desistência das ( continua ... )

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