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Res. Sec. Faz. - MS 2.462/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.462 de 09.04.2013

DOE-MS: 15.04.2013

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate, com passagem por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas competências e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos a serem adotados nas operações com ovinos destinados ao abate, com passagem temporária por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA),

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate que, nos termos da Portaria/IAGRO/MS nº 2.653, de 24 de outubro de 2012, devam permanecer temporariamente em Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA).

§ 1º Para efeito desta Resolução, considera-se Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA) a propriedade de produtor rural localizada neste Estado:

I - cadastrada para fins de permanência temporária junto a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), nos termos da Portaria a que se refere o caput deste artigo; e

II - constante no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda na condição de propriedade cadastrada junto a IAGRO como PDOA.

§ 2º A inclusão no sistema a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deve ser feita com base em comunicação feita pela IAGRO à Secretaria de Estado de Fazenda informando o cadastramento da PDOA, após a constatação de que o produtor rural encontra-se em situação fiscal regular.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1° da Resolução n° 2.467 de 26.04.2013.

Redação Anterior: "§ 2º A inclusão no sistema a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo deve ser feita com base em comunicação feita pela IAGRO à Secretaria de Estado de Fazenda informando o cadastramento da PDOA, após a constatação de que o produtor rural encontra-se em situação fiscal regular."

Art. 2º Nas operações de saída promovidas por produtor rural, com ovinos para abate que, antes da entrada no estabelecimento abatedor destinatário localizado neste Estado ou, no caso de operação interestadual, da saída do território do Estado, devam permanecer, temporariamente, em PDOA, a nota fiscal de produtor, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos, deve conter as seguintes indicações:

I - como destinatário, o estabelecimento abatedor;

II - como natureza da operação:

a) tratando-se de operação interna:

1. caso o produtor rural e o estabelecimento abatedor destinatário estejam cadastrados no Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade, conforme Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 32/2003, a expressão: "63 - Saída com diferimento - operação incentivada";

2. nos demais casos, a expressão: "13 - Saída interna ovinos PDOA e ( continua ... )

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