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Port. SRM/Petrolina - PE 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE PETROLINA - SRM/Petrolina - PE nº 1 de 26.03.2013

DOM-Petrolina: 12.04.2013

Dispõe sobre o ISSQN referente aos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.


Art. 1º O Secretário da Receita Municipal no uso de suas atribuições de Fiscalização e Arrecadação, vem através desta portaria instituir valores mínimos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os proprietários de estabelecimentos que promovam, arrendem ou permitam através de cessão de direito de uso que terceiros utilizem espaços de sua propriedade ou domínio para a promoção de atividades denominadas DIVERSÕES PÚBLICAS; não ficando a Secretaria da Receita Municipal tolhida de suas atribuições de arrecadar o ISSQN proporcional às dimensões do evento, caso esta entenda que o imposto a ser recolhido seja maior que o valor estipulado. O DAM (Documento de Arrecadação Municipal) deverá ser pago em até 02 (dois) dias úteis antes da realização do evento sob pena de sua não-realização; salvo quando o contribuinte ou responsável legal pelo evento apresente documentos comprobatórios da receita/faturamento atestados por um Auditor Fiscal Municipal, podendo nessa circunstância o ISSQN ser recolhido de acordo com o valor declarado.

Art. 2º São consideradas como atividades de DIVERSÕES PÚBLICAS, o disposto no art. 321 da Lei 1117/2001 CTM.

Art. 3º Os valores mínimos instituídos para arrecadação do ISSQN os quais se referem o art. 1º, compreendem:

I - IATE CLUBE

R$ 10.000,00

II - PETROLINA HALL

R$ 12.000,00

III- PARQUE DE VAQUEJADA AMARO IVALDO

R$ 15.000,00

IV- PARQUE DE VAQUEJADA GERALDO ESTRELA

R$ 20.000,00

V - PÁTIO DE EVENTOS (ESTRADA DO AEROPORTO)

R$ 20.000,00

VI - DEMAIS ESTABELECIMENTOS

R$ 1.000,00

Parágrafo único. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se se as disposições em contrário.

Allan Maux Santana

Secretário da Receita ( continua ... )

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