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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 17/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17 de 04.04.2013

DOE-MA: 09.04.2013

Dá nova redação ao Anexo 4.8 (Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 77, de 05 de agosto de 2011,alterado pelos Convênios 100/11, 144/11, 11/12 e 37/12, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre;

Considerando o Convênio ICMS 83, de 15 de dezembro de 2000, alterado pelo Convênio 99/12, de 28 de setembro de 2012, que determinou que as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados no Estado do Maranhão, a partir de 1º de janeiro de 2013;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao Anexo 4.8 do RICMS/03, com o título de "Da Substituição Tributária nas operações com Energia Elétrica", que passa a vigorar conforme determinado a ( continua ... )

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