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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 16/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 16 de 04.04.2013

DOE-MA: 09.04.2013

Altera a relação de equipamentos industriais e implementos agrícolas constantes dos artigos 4º e 5º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do RICMS/03.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que os Convênios ICMS 89/09, 51/10, 55/10, 112/10, 140/10, 182/10, 27/12 e 96/12 de 28 de setembro de 2012, alteraram o Convênio ICMS 52/91 de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar a relação de produtos constantes do ( continua ... )

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