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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 15/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 04.04.2013

DOE-MA: 09.04.2013

Altera o Capítulo XII do Regulamento do ICMS/03, que estabelece normas relativas à impressão e emissão de documentos fiscais em formulário de segurança.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Convênio ICMS 96, de 11 de dezembro de 2009, alterado pelos Convênios 98/10, 102/10, 173/10, 183/10 e 37/11, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais,

Considerando o Convênio ICMS 97, de 11 de dezembro de 2009, alterado pelos Convênios 114/10 e 169/10 que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais,

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao Capítulo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS/03, que passa a vigorar com a redação que ( continua ... )

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